Despacho 15 499/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde de Campanhã, a competência de sancionamento dos termos de responsabilidade emitidos para acesso dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde à realização de tomografias axiais computorizadas em centros de radiodiagnóstico privados/convencionados, à medicina física e de reabilitação, oxigenoterapia, aspiradores de secreção, nebulizadores e afins, termalismo, credenciais de transporte e de outros meios complementares de diagnóstico, actos terapêuticos e consultas superiormente protocoladas, nos médicos da carreira de clínica geral Dr.ª Maria Fernanda Mota Castro Costa Pinto (chefe de serviço), Dr.ª Maria Filomena Gonçalves Pais Figueiredo Correia (assistente graduada), Dr. Jaime Manuel Silva Cavadas (assistente graduado), Dr.ª Adelaide Maria Vieira Aguiar Furtado Pinto Lima (assistente graduada), Dr.ª Maria Eugénia Costa Silva Barbosa Moreira (assistente graduada), Dr. Alfredo José do Rio Ferreira (assistente graduado), Dr. Luís Manuel Moreira (assistente graduado) e Dr. José António Moreira das Neves (assistente) em exercício nas Unidades de Saúde de São Roque, Ilhéu e Azevedo de Campanhã.
O presente despacho produz efeitos desde 5 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.
6 de Junho de 2005. - O Director do Centro de Saúde de Campanhã, Carlos Silva Vaz.