Aviso 6774/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da faculdade que lhe foi conferida pelo n.º 2 do despacho 85/2005 da vogal do conselho de admnistração do ICP-ANACOM, Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Xavier Pintado Maury, proferido ao abrigo do disposto no n.º 5 da deliberação do conselho de administração de 28 de Setembro de 2004, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º dos Estatutos do ICP-ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, a directora do Departamento de Comunicação e Imagem (DCI), Maria de Fátima Valente Luís Aragão Botelho, subdelega na Dr.ª Maria Jorge Sotto-Mayor Santos Silva Couto Corte-Real e no Dr. Filipe Prista Lucas Rodrigues Lopes os poderes necessários para assinar a correspondência e o expediente no âmbito dos assuntos referentes à análise e tratamento de reclamações apresentadas por utilizadores de serviços de comunicações.
27 de Junho de 2005. - A Directora do Departamento de Comunicação e Imagem, Maria de Fátima Valente Luís Aragão Botelho.
