Despacho 32/90, de 17 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 17.04.1990, Pág. 4037
- Data: 1990-04-17
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Sumário
Cria a Comissão para a Implantação do Sistema Penal.
Aviso
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