Despacho DD4876, de 30 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 124-2SUPL, de 30.05.1975, Pág. 754-(4)
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Data:
1975-05-30
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Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas.
Despacho
Tendo surgido dúvidas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas:
Esclareço que os membros das referidas comissões terão direito, aliás perfeitamente enquadrado nas condições contratuais de trabalho em vigor nos respectivos sectores, ao 13.º mês e ao subsídio de férias.
Secretaria de Estado do Tesouro, 21 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/30/plain-232540.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232540.dre.pdf .
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