Despacho (extracto) 15360/2005, de 14 de Julho
Despacho (extracto) n.º 15 360/2005 (2.ª série). - Por despacho do vice-reitor de 20 de Junho de 2005, proferido por delegação do reitor, foi rescindindo, por mútuo acordo, o contrato de trabalho a termo certo para o exercício de funções equiparadas a de especialista de informática, celebrado em 31 de Outubro de 2003 entre a Reitoria da Universidade de Lisboa e o licenciado Luís Miguel Martins Pires, ao abrigo do disposto nos artigos 393.º e 394.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, tendo ficado classificado em 1.º lugar no concurso externo de ingresso, para um lugar de especialista de informática do quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa.
A rescisão acordada produz efeitos à data da posse do novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Junho de 2005. - A Administradora, Maria Luísa Machado Cerdeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2324971.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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