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Despacho 15 253/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 12.º, n.º 3, e 13.º, n.º 2, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, conjugado com o artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de meu chefe de gabinete a procuradora da República Maria Manuela Basílio Luís, com efeitos a partir de 24 de Junho de 2005.
23 de Junho de 2005. - O Director Nacional, Orlando Romano.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1999-01-27 -
Lei
5/99 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.
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