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Despacho 15164/2005, de 12 de Julho

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Texto do documento

Despacho 15 164/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho 20 323/2003 (2.ª série), do tenente-general ajudante-general, subdelego no TCOR ART João Carlos Ferreira da Costa, chefe da Repartição de Recrutamento Geral, a competência que em mim foi subdelegada para proceder à assinatura do contrato dos militares RV/RC do CFP 4.º T/VC/05, nos termos do artigo 35.º do RLSM, por remissão do artigo 46.º do RLSM, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de Novembro.

24 de Junho de 2005. - Por subdelegação de competências do TGEN AGE, após delegação de competências do GEN CEME, o Director, Hugo Eugénio dos Reis Borges, MGEN.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2324369.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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