Aviso 4689/2005, de 12 de Julho
Aviso 4689/2005 (2.ª série) - AP. - Torna-se público, para os devidos efeitos, que, por meu despacho de 3 de Maio de 2005, veio a ser administrativamente determinada a rectificação do clausulado do contrato de trabalho a termo resolutivo, celebrado em 22 de Julho de 2003, com Humberto Valente Santos, para a categoria de coveiro, e cujo anúncio veio a ser publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005 (aviso 1171/2005), sendo o mesmo renovado, com efeitos reportados a 21 de Janeiro de 2005, pelo período de 18 meses, tudo no estrito cumprimento do disposto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
30 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, João Batista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2324207.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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