Aviso 4671/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira. - Para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se republica o aviso que, por lapso, foi publicado na 2.ª série do Diário da República de 21 de Fevereiro, para que possa voltar a produzir todos os seus efeitos a partir desta data.
"Nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se torna público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 28 de Janeiro de 2003, determinou a alteração do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira, aprovar os termos de referência bem como o prazo de 30 dias, após a publicação deste aviso no Diário da República, para, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, serem apresentadas nesta Câmara Municipal eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano."
2 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
