Declaração-extracto 134/2008, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 72, de 11.04.2008, Pág. 16586
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Data:
2008-04-11
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Torna pública a rectificação da àrea da parcela constante na Declaração-Extracto n.º 126/2006, de 30 de Agosto, que declarou a utilidade pública da expropriação e autorização da tomada de posse administrativa da parcela de terreno identificada na planta anexa, que se destina à obra de
beneficiação e pavimentação do caminho rural do lugar da Ramada, Infesta.
Declaração (extracto) n.º 134/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Fevereiro 2008, a pedido da Câmara Municipal de Celorico de Basto, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 138.º, 140.º, n.º 2, alínea b), e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, revogou o seu despacho de 19 de Junho de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2006, que declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno necessária à execução da «Beneficiação e pavimentação do caminho rural do lugar de Ramada - Infesta», na parte referente à área da parcela, em virtude de, para a execução da obra em apreço, apenas ser necessária área inferior à considerada.
Assim, onde se lê «517, 48 m2» deve ler-se «167, 05 m2».
1 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/11/plain-232356.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232356.dre.pdf .
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