Aviso 11217/2008, de 11 de Abril
-
Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 72, de 11.04.2008, Pág. 16587
-
Data:
2008-04-11
-
Secções desta página::
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Aviso (extracto) n.º 11217/2008
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho 159/08 - SETF, de 11 de Março, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47 do referido Decreto-Lei.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007 de 7 de Agosto Imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)
12 de Março de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/11/plain-232353.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232353.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/232353/aviso-11217-2008-de-11-de-abril
