Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, 25 de Novembro de 1972. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.
Despacho DD4868, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 285, de 09.12.1972, Pág. 1888
- Data: 1972-12-09
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Sumário
Determina que a Escola do Magistério Primário do Funchal passe a funcionar no regime definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 585/71, de 23 de Dezembro.
Texto do documento
Considerando que a Escola do Magistério Primário do Funchal já dispõe de instalações próprias, determinamos, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 585/71, de 23 de Dezembro, que aquele estabelecimento de ensino passe a funcionar no regime definido no artigo 1.º do mesmo diploma legal.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/12/09/plain-232315.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232315.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1971-12-23 -
Decreto-Lei
585/71 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Determina que as escolas do magistério primário das ilhas adjacentes, quando disponham de instalações próprias fornecidas pelas juntas gerais dos respectivos distritos autónomos, passem a funcionar integralmente sob o regime geral estabelecido no Decreto-Lei n.º 32243 (funcionamento das escolas do magistério primário).
Aviso
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