Aviso 4610/2005 (2.ª série) - AP. - Rectificação à 3.ª proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. - Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal do concelho de Óbidos, torna público que esta Câmara, na reunião de 16 de Maio do presente ano, deliberou proceder à rectificação da 3.ª proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, no que se refere à tabela com os valores a cobrar no acto da emissão de alvarás para instalação de armazenamento de produtos de petróleo ou seus derivados, gases de petróleos liquefeitos, e outros derivados de petróleo, que se publica em anexo ao presente aviso, pelo que se submete a inquérito público, a referida rectificação à 3.ª proposta de alteração ao Regulamento supramencionado, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, durante o qual poderá ser consultada na Secção de Obras Particulares e Loteamentos, desta Câmara Municipal, e nas sedes de todas as juntas de freguesia do município, dentro do horário de expediente. As observações tidas por convenientes deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Óbidos, as quais deverão ser entregues na referida Secção de Obras Particulares e Loteamentos.
25 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
(ver documento original)