Anúncio 29/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor, em regime simplificado, para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar. - Dando cumprimento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, informam-se os eventuais interessados que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 23 de Maio de 2005, a que se refere a proposta n.º 629/2005, foi determinada a elaboração do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar.
De acordo com a citada disposição legal, e no prazo de 15 dias após a data da publicação deste aviso, encontra-se aberto um período para formulação de sugestões ou obtenção de informações sobre aquele plano.
Nesse sentido, os eventuais interessados poderão consultar o projecto no Departamento de Planeamento Estratégico, sito no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, no Largo 5 de Outubro, em Cascais.
3 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
