Despacho 10577/2008, de 10 de Abril
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 71, de 10.04.2008, Pág. 16312
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Data:
2008-04-10
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Diploma não vigente
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Secções desta página::
Destaca Maria João Teixeira Almeida Rocha Marques para prestar colaboração no âmbito de consultadoria no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
Despacho 10577/2008
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2º, 6º e 11º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete, a licenciada Maria João Teixeira Almeida Rocha Marques, técnica superior principal do Instituto Português da Juventude I. P., para prestar colaboração no âmbito de consultadoria jurídica e apoio técnico, em condições equiparadas às de adjunto, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 03 de Março de 2008.
27 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/10/plain-232233.pdf ;
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