Pelo despacho 1322-G/2006 (2.ª série), de 27 de Dezembro de 2005, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do IC13 - Alter do Chão/ Portalegre.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos de algumas parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada, no que respeita ao suprimir da parcela n.º 7.1/ 7.2 e à criação das parcelas n.os 7A, 7B e 7C.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007 de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E.P.E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
1 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
(ver documento original)
