Edital 392/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento da Publicidade do Município de Oliveira de Azeméis - inquérito público nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. - Ápio Cláudio Carmo Assunção, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis:

Torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 26 de Abril de 2005, deliberou submeter à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a alteração ao artigo 50.º do Regulamento Municipal, referido em epígrafe, o qual passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 50.º

As licenças de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias emitidas anteriormente à entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se tacitamente prorrogadas, por sucessivos períodos de um ano, até 31 de Dezembro de 2005.

Os interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara, dentro do referido prazo.

Para constar e demais efeitos legais foi elaborado o presente documento, que vai ser publicado no Diário da República, boletim municipal, jornais locais e ainda lugares de estilo deste município.

19 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio Carmo Assunção.