Resolução DD1644, de 14 de Maio
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 111, de 14.05.1975, Pág. 678
-
Data:
1975-05-14
-
Secções desta página::
Designa o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, Joaquim Júlio Carvalho Santos.
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando a cooperação económica entre Portugal e Cabo Verde, o Conselho de Ministros, reunido em 2 do corrente, resolveu:
1 - Designar o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei 13/75, de 22 de Março, do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde, o Sr. Joaquim Júlio Carvalho Santos.
2 - Autorizar a prestação imediata de auxílio financeiro à empresa, até ao limite de 7850000$00, nos termos e condições a definir pelos Secretários de Estado das Pescas e do Tesouro e com a aprovação dos Ministros da Economia e das Finanças.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/14/plain-232191.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232191.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/232191/resolucao-DD1644-de-14-de-maio
