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Aviso 4539/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei 24/98, de 26 de Maio, informa-se que foi dado cumprimento ao estatuto do direito de oposição, tendo-se enviado atempadamente o respectivo relatório a todos os partidos políticos.
31 de Março de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Germano Manuel Baptista Porfírio.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-05-26 -
Lei
24/98 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Dispõe sobre a titularidade desse Direito e as formas de como o mesmo poderá ser exercido.
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