Aviso 4524/2005, de 5 de Julho
Aviso 4524/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 17 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, técnico de 2.ª classe, área de engenharia civil, pelo período de um ano, com Maria Madalena Sousa Durão Branco.
19 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, João Batista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2321890.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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