Aviso 4521/2005, de 5 de Julho
Aviso 4521/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torno público que, por despacho de 17 de Maio de 2005, renovei até ao dia 5 de Agosto do corrente ano, data do término do GTL de Celorico da Beira, nos termos dos n.os do artigo 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o contrato a termo certo anteriormente celebrado com Patrícia Berta Reis Machado, que vem exercendo as funções de técnica superior de engenharia do ambiente.
24 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, António José Marques Caetano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2321887.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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