Aviso 4515/2005, de 5 de Julho
Aviso 4515/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 5 e 11 de Maio de 2005, foram renovados, pelo período de seis meses, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com os artigos 139.º e 388.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto:
Luís Miguel Pires Andrade (auxiliar administrativo) - início em 6 de Junho de 2005 a 5 de Dezembro de 2005.
Carla Alexandra Moutinho Alves (auxiliar administrativa) - início em 6 de Junho de 2005 a 5 de Dezembro de 2005.
Pedro Luís Pires de Freitas (auxiliar dos serviços gerais) - início em 1 de Julho de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 (última renovação).
Arminda Susana Moreno Silva Sendas (engenheira civil) - início em 13 de Junho de 2005 a 12 de Dezembro de 2005.
13 de Maio de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Afonso Cepeda Caseiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2321880.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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