Aviso 4511/2005, de 5 de Julho
Aviso 4511/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 139.º, n.os 1 e 2, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), torna-se público que, por despacho de 13 de Abril de 2005, foram renovados, por mais um ano, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados em 19 de Maio de 2004, com os cantoneiros Carlos Manuel Guedes Fulgêncio, Hugo Miguel Mota Xavier, José Manuel Gonçalves Carrulo, Maria Clotilde Pereira e Pedro Clemente dos Santos Silva.
20 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2321875.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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