Despacho 14 411/2005 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade de subdelegação prevista no despacho da governadora civil de 19 de Abril, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção, em regime de substituição, Maria Alice Pereira Ferreira Branco as competências delegadas na alínea i) do referido despacho e ainda, nesta última, a competência delegada para despachar assuntos de natureza corrente relacionados com o registo de alarmes e assinatura da respectiva correspondência.

Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto praticados.

17 de Junho de 2005. - A Secretária, por delegação, Nazaré Teixeira.