Declaração (extracto) n.º 151/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2005, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, da parcela de terreno a seguir referenciada na planta em anexo:
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A expropriação tem por fim a construção da Escola Básica Integrada de Pedras Salgadas.
Aquele despacho foi emitido no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Maio de 2005, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 26/DSJ, de 21 de Fevereiro de 2005, e 49/DSJ, de 22 de Abril de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os documentos constantes do processo 123.065.04, daquela Direcção-Geral.
14 de Junho de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
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