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Declaração 14/2005 (2.ª série) - AP. - Dá-se sem efeito o Despacho 7465/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 305, apêndice n.º 160, de 31 de Dezembro de 2004.
29 de Abril de 2005. - A Directora Regional, Maria Teresa Ramalho Godinho.
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