Despacho (extracto) n.º 14 115/2005 (2.ª série). - Por despacho de 2 de Junho de 2005 do inspector-geral do Trabalho:

Licenciada Maria da Conceição Fernandes Costa, auxiliar administrativa do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho - nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para o exercício de funções correspondentes à carreira administrativa, com vista à sua reclassificação profissional na categoria de assistente administrativa do mesmo quadro.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2004, por se verificarem os pressupostos da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Junho de 2005. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.