Considera novamente em vigor pelo período de dois anos o preceituado no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961.

Portaria 287/75

de 29 de Abril

Havendo conveniência em conceder, por mais algum tempo, a faculdade consignada no n.º 6.º da Portaria 18523:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 45759, de 12 de Junho de 1964, o seguinte:

O preceituado no n.º 6.º da Portaria 18523, de 12 de Junho de 1961, considera-se novamente em vigor pelo período de dois anos, sendo alterado para dois ou cinco anos o tempo de exercício das profissões incluídas, respectivamente, no primeiro ou no segundo grupo de actividades referidas no n.º 1.º daquela portaria.

Secretaria de Estado da Saúde, 14 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado da Saúde, Carlos Matos Chaves Macedo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-06-12 - Portaria 18523 - Ministério da Saúde e Assistência

  Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência.

• 1964-06-12 - Decreto-Lei 45759 - Ministério da Saúde e Assistência

  Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397 (pessoal técnico auxiliar dos serviços clínicos para estabelecimentos oficiais e instituições de assistência particular dependentes do Ministério da Saúde e Assistência)