Ministério das Finanças, 17 de Abril de 1975. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.
(ver documento original) O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.
Despacho Ministerial DD151, de 29 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 99, de 29.04.1975, Pág. 629
- Data: 1975-04-29
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Sumário
Define as normas a seguir relativamente aos pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, nas deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 160/75, de 27 de Março, determina-se que os pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, das deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos, sejam enviados à Inspecção-Geral de Finanças acompanhados dos elementos constantes do mapa em anexo.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/29/plain-231999.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231999.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-03-27 -
Decreto-Lei
160/75 -
Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente
Define a competência da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à organização dos processos respeitantes a empréstimos e subsídios às autarquias locais.
Aviso
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