De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Alterações na separata 2 (ver nota a) (ver nota b) No quadro da Secretaria-Geral, capítulo 3.º, artigo 17.º, n.º 1, alínea 1:

1 técnico de 1.ª classe (para nove meses e cinco dias) ... 104500$00 No quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, capítulo 4.º, artigo 28.º, n.º 1, alínea 1:

1 técnico de 1.ª classe (para nove meses e cinco dias) ... 104500$00 No quadro da Procuradoria-Geral da República, capítulo 4.º, artigo 114.º, n.º 1, alínea 1:

Onde consta:

11 ajudantes do procurador-geral da República (5) ... -$- Passa a constar:

13 ajudantes do procurador-geral da República (5) ... -$- Aditar à observação (5) o seguinte:

... e 2 exercem as funções de auditores jurídicos na auditoria administrativa incluída no Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e junto do Ministério do Trabalho, nos termos, respectivamente, do Decreto-Lei 14/75, de 16 de Janeiro, e Portaria 41/75, de 22 de Janeiro.

(nota a) Despacho de 7 de Abril de 1975.

(nota b) Acordo prévio de 8 de Abril de 1975.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilida de Pública, 16 de Abril de 1975. - Pelo Director, Venâncio da Fonseca.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1975-01-16 - Decreto-Lei 14/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos.

• 1975-01-22 - Portaria 41/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério do Trabalho.