Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à "Execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema do Afonsoeiro", do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver nos concelhos da Moita, Montijo e Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

Despacho 10092/2008

Com vista à "Execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema do Afonsoeiro", do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver nos concelhos da Moita, Montijo e Palmela, veio a "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de Novembro, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de nove parcelas de terreno, estando localizadas duas na freguesia de Moita, concelho da Moita, uma na freguesia de Alto Estanqueiro / Jardia, concelho do Montijo, quatro na freguesia de Sarilhos Grandes, concelho do Montijo e, ainda, duas na freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, melhor identificadas no mapa e assinaladas nas plantas, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º1, 14.º n.º1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º41/DSO/2008, de 19 de Fevereiro de 2008, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias "Execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema do Afonsoeiro", do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver nos concelhos da Moita, Montijo e Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

11 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de Expropriações

Subsistema do Afonsoeiro (Sistema Elevatório e Caminho de Acesso à Etar do Afonsoeiro)

Concelhos de Moita, Montijo e Palmela

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-11-08 - Decreto-Lei 286/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.