Aviso 4302-A/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor, em regime simplificado, para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente. - António d'Orey Capucho, presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 23 de Maio de 2005, a que se refere a proposta n.º 568/05, foi aprovada a decisão de abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente.
Assim, no âmbito do direito de participação, de acordo com o preceituado nos n.os 4 e 6 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e no prazo de 15 dias contados a partir do 6.º dia posterior à data da publicação deste aviso, encontra-se aberto um período para formulação de sugestões ou obtenção de informações sobre aquele Plano.
Nesse sentido, os eventuais interessados poderão consultar o projecto e os pareceres competentes no Departamento de Planeamento Estratégico, sito no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, no Largo de 5 de Outubro, em Cascais, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 13 e das 14 às 17 horas.
Os interessados poderão apresentar, no referido prazo e no mesmo local, as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito.
16 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
