Despacho 13 492/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegação, pelo presidente da CCDR-LVT através do despacho 12 373 (2.ª série), de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, subdelego na Dr.ª Luísa Maria Jorge Alves de Sousa, chefe de divisão do Gabinete Jurídico da CCDR-LVT, competências para:

1) Proferir decisão final nos processos de contra-ordenação, excepto quando haja lugar à aplicação de sanções acessórias;

2) Autorizar o pagamento de coimas em prestações;

3) Assinar toda a correspondência relativa a esses processos.

O presente despacho produz efeito a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados aos actos entretanto praticados pela subdelegada que se incluam no seu âmbito.

18 de Maio de 2005. - A Vice-Presidente, Catarina Cottinelli Monteiro da Costa.