Despacho 13 491/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegação, pelo presidente da CCDRLVT através do despacho 12 373 (2.ª série), de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, subdelego na Dr.ª Isabel Alexandra Alves Duarte Costa Rodrigues, no engenheiro Adérito Ferreira Morais e no engenheiro Abílio Valente competência para emitir, nos termos a lei, licenças, pareceres ou declarações relativos a pedidos de licenciamento da pesquisa de águas subterrâneas e superficiais que devam verificar-se na área de intervenção, respectivamente, do Pólo da Região Oeste, na área de intervenção da Divisão Sub-Regional de Setúbal e na área de intervenção da Divisão Sub-Regional de Santarém da CCDRLVT.
Estas delegações cessam com a nomeação dos dirigentes segundo a nova orgânica da CCDRLVT.
O presente despacho produz efeito a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados aos actos entretanto praticados pelos subdelegados que se incluam no seu âmbito.
18 de Maio de 2005. - A Vice-Presidente, Catarina Cottinelli Monteiro da Costa.