Aviso 4151/2005 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel, por deliberação de 26 de Abril de 2005, a pedido da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação da parcela de terreno sito em São Brás de Alportel e identificada na planta e mapa em anexo. A expropriação tem por fim a execução de equipamento desportivo.

A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º e 15.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do processo referido desta Câmara Municipal

9 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.

Parcela a expropriar

(ver documento original)