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Despacho 9716/2008, de 3 de Abril

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Sumário

Autoriza a celebração de contratos-programa com os municípios nos quais equipamentos públicos foram significativamente afectados por intempéries.

Texto do documento

Despacho 9716/2008

Ao abrigo do Despacho 15.896/2007, de SS. Ex.ª o Primeiro-Ministro, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 24 de Julho de 2007, autorizo a celebração de contratos-programa com os municípios nos quais equipamentos públicos foram significativamente afectados por intempéries, com base na avaliação feita pelos Secretários de Estado da Protecção Civil e do Ordenamento do Território e das Cidades, com a comparticipação de 50 % nos casos identificados em anexo.

Determino ainda a publicação do presente despacho e respectivo anexo no Diário da República, ao abrigo do n.º 7 do artigo 8.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.

28 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/03/plain-231787.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231787.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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