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Portaria 784/90, de 3 de Setembro

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Sumário

DESANEXA AS SEGUINTES CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL: ALBERGARIA-A-VELHA, BAIÃO, CINFÃES, ESPINHO, ESPOSENDE, MARINHA A GRANDE E SESIMBRA DAS DOS REGISTOS PREDIAL E COMERCIAL DOS RESPECTIVOS CONCELHOS, E A CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DA HORTA DA DOS REGISTOS PREDIAL, COMERCIAL E DE AUTOMÓVEIS. ELEVA A 2 CLASSE AS CONSERVATÓRIAS DOS REGISTOS PREDIAL E COMERCIAL DE ALBERGARIA-A-VELHA, ESPOSENDE E HORTA. PUBLICA OS QUADROS DOS OFICIAIS DOS SERVIÇOS DAS CONSERVATÓRIAS ATRÁS REFERIDAS.

Texto do documento

Portaria 784/90
de 3 de Setembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são desanexadas:

a) As Conservatórias do Registo Civil de Albergaria-a-Velha, Baião, Cinfães, Espinho, Esposende, Marinha Grande e Sesimbra das dos Registos Predial e Comercial dos respectivos concelhos;

b) A Conservatória do Registo Civil da Horta da dos Registos Predial, Comercial e de Automóveis.

2.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são elevadas à 2.ª classe as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Albergaria-a-Velha, Esposende e Horta.

3.º Os quadros de oficiais dos serviços referidos no n.º 1.º são os seguintes:
(ver documento original)
4.º A data da desanexação das conservatórias acima indicadas é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.
Assinada em 7 de Agosto de 1990.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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