De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No capítulo 37.º, artigo 785.º, n.º 1 «Terrenos», a observação (ver nota 38) passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):

(nota 38) Tem contrapartida em receita a importância que exceder 29350000$00.

(nota a) Despacho de 9 de Maio de 1973. Acordo prévio em despachos de 17 e 28 de Maio de 1973.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1973. - O Chefe, Francisco António Godinho Lobo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.