Discussão Pública do Instrumento Próprio de Reabilitação Urbana de Vila Viçosa
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Torna público que, no cumprimento do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou na sua reunião ordinária de 18 de novembro de 2015, proceder à abertura de um período de discussão pública do Instrumento Próprio de Reabilitação Urbana de Vila Viçosa, período esse que se fixa em 20 dias contados a partir do 5.º dia após a data da publicação do respetivo aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar o referido Instrumento Próprio, no BU - Balcão Único da CMVV, sito na Praça da República em Vila Viçosa, durante o horário normal de expediente (das 9H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H30).
As sugestões ou observações, informações ou esclarecimentos deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao presidente da câmara, com referência expressa do assunto, em documento identificado com nome e morada.
Para conhecimento geral se publica o presente aviso e outros de igual teor que serão afixados nos lugares e formas do costume, no Diário da República e no site do Município de Vila Viçosa www.cm-vilavicosa.pt.
23 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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