Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial e Regeneração Urbana
Alberto Simões Maia Mesquita, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 26/11/2015, nos termos do disposto nas alíneas m) e n), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea k), do n.º 2, do artigo 25.º, do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal aprovada nas suas reuniões de 05/08/2015 e 04/11/2015, deliberou aprovar o Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial e Regeneração Urbana (designado por SIRERU).
Mais se informa que o referido Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial e Regeneração Urbana (SIRERU) encontra-se disponível para consulta na página eletrónica da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (www.cm-vfxira.pt) e nas instalações da Equipa Multidisciplinar da Reabilitação Urbana, sitas na Rua Manuel Afonso de Carvalho, n.º 27, 2.º andar, em Vila Franca de Xira, entre as 9.00h e as 16.00h, bem como vão ser afixados editais nos lugares públicos do costume.
O SIRERU entrará em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República e as condições nele previstas aplicam-se aos novos processos iniciados após a entrada em vigor e aos processos pendentes nos quais ainda não tenha sido feita a liquidação das taxas indicadas no seu quadro de incentivos.
3 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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