Concede a duas empresas isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de arrastões destinados à pesca costeira do camarão no Estado de Moçambique.

Portaria 474/73

de 11 de Julho

Mostrando-se conveniente apoiar as actividades privadas estabelecidas no Estado Português de Moçambique interessadas na aquisição de embarcações destinadas a apetrechamento do sector da indústria da pesca;

Sob proposta do Governo-Geral do referido Estado;

Mostrando-se cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 513/71, de 22 de Novembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 385/71, de 17 de Setembro, conceder às empresas Manuel Rodrigues da Glória Salva e A. F. Morgado & Filhos isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação dos arrastões denominados Fany e Lina Maria, com porão frigorífico de 140 m3 de capacidade cada um e destinados à pesca costeira do camarão no Estado Português de Moçambique.

Ministério do Ultramar, 26 de Junho de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-17 - Decreto-Lei 385/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Autoriza várias empresas a importar com isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais diversas embarcações.

• 1971-11-22 - Decreto-Lei 513/71 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Determina que as embarcações de pesca nacionais que operem em zonas cuja proximidade de determinada parcela do território nacional aconselhe, do ponto de vista logístico, a utilização de bases em terra fiquem sujeitas, independentemente da repartição marítima onde se encontrem registadas, e no que se refere a essa utilização, aos regimes e demais formalidades aplicáveis às embarcações registadas nessa parcela do território nacional.