Despacho 12 790/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho 7081/2005 (2.ª série), de 6 de Abril, do adjunto do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, subdelego na chefe de sector de Organização, licenciada Maria do Rosário Fonseca Baptista, a competência para:

1 - Justificar faltas;

2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

3 - Autorizar férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2005.

27 de Maio de 2005. - O Director da Unidade de Sistemas de Informação, Paulo Castro.