Aviso 5745/2005 (2.ª série). - Selecção para recrutamento de docente. - Por despacho de 30 de Maio de 2005 da directora do Centro de Estudos Judiciários, faz-se público que o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) pretende seleccionar, com vista a recrutamento, por nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, ou contrato, um docente, a tempo integral, para dirigir as sessões de trabalho nos períodos de actividades teórico-práticas a decorrer na sede do Centro, na área do Direito Europeu, bem como exercer as demais funções previstas no artigo 48.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Novembro de 1998.
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Outras disposições aplicáveis - n.os 1 e 2 do artigo 80.º, n.os 1 e 3 do artigo 81.º e artigos 83.º e 84.º da Lei 16/98, de 8 de Abril, e n.º 1 do artigo 47.º e artigos 49.º e 51.º do referido Regulamento Interno do CEJ.
3 - Podem candidatar-se magistrados e advogados, bem como docentes universitários e personalidades de reconhecido mérito habilitados com licenciatura em Direito obtida em universidade portuguesa ou válida em Portugal, com formação especializada em Direito Europeu e experiência profissional atendível correspondente.
4 - Prazo de candidatura - a candidatura deve ser formalizada até 20 de Junho de 2005.
5 - Documentos a apresentar - os candidatos devem entregar ou remeter à sede do CEJ, sita no Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, os seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido à directora do CEJ do qual constem os seguintes elementos:
aa) Nome completo;
ab) Identificação completa da situação profissional actual;
ac) Morada e números de telefone;
ad) Número e data do bilhete de identidade e serviço emissor;
ae) Endereço para envio de qualquer expediente relativo ao processo de selecção;
b) Fotocópia do diploma de licenciatura;
c) Fotocópia do bilhete de identidade (frente e verso);
d) Curriculum vitae detalhado e fotocópia de todos os documentos que comprovem a experiência relevante e o mérito profissional do candidato.
6 - Podem ser obtidos outros esclarecimentos pelo telefone: 218845600, pelo fax n.º 218845615 ou pelo e-mail franciscoalmadagcej.mj.pt.
30 de Maio de 2005. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.
