De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Alteração da observação (12) para:

(12) Idem, e portarias publicadas em 19 de Dezembro de 1966, 29 de Junho e 30 de Dezembro de 1967, 8 de Junho de 1968, 22 de Março e 15 de Abril de 1969, 16 de Junho de 1970, 28 de Abril de 1971, 9 de Março de 1972 e 1 de Março de 1973, 2.ª série.

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Junho de 1973. - O Chefe, António Coelho do Carmo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.