Aviso DD3629, de 7 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 158, de 07.07.1973, Pág. 1171
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Data:
1973-07-07
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Torna público ter a Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Austrália efectuou o depósito, em 18 de Abril de 1973, do instrumento de adesão à Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957, a qual, nos termos da alínea 2 do artigo 17.º da mesma Convenção, igualmente abrange os territórios de Papua, Ilha de Norfolk e o território sob tutela da Nova Guiné.
De acordo com o disposto no parágrafo 3 do artigo 17.º, combinado com o parágrafo 3 do artigo 18.º da Convenção, esta entra em vigor para a Austrália e aqueles territórios no dia 17 de Julho de 1973.
Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/07/07/plain-231510.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/231510.dre.pdf .
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