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Despacho DD4829, de 14 de Abril

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Sumário

Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de despachar diversos assuntos correntes de administração pública da competência do Primeiro-Ministro.

Texto do documento

Despacho

Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Lei 5/74, de 12 de Julho, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer:

a) Autorização para realização de despesas até 50000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito, sem prejuízo da delegação concedida na matéria aos actuais membros do Governo;

b) Autorização de celebração de arrendamentos.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/14/plain-231495.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231495.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-07-12 - Lei 5/74 - Presidência da República

    Altera algumas disposições da Lei nº 3/74 (estrutura Constitucional Transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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