Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de despachar diversos assuntos correntes de administração pública da competência do Primeiro-Ministro.

Despacho

Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Lei 5/74, de 12 de Julho, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer:

a) Autorização para realização de despesas até 50000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito, sem prejuízo da delegação concedida na matéria aos actuais membros do Governo;

b) Autorização de celebração de arrendamentos.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-12 - Lei 5/74 - Presidência da República

  Altera algumas disposições da Lei nº 3/74 (estrutura Constitucional Transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório.