Portaria 244/75, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário do Governo n.º 85/1975, Série I de 1975-04-11.
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Data:
1975-04-11
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Manda acrescentar uma nota ao mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.).
Portaria 244/75
de 11 de Abril
Ao abrigo do disposto no artigo n.º 247.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.), aprovado e posto em execução pelo
Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966:
Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, acrescentar ao mapa 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do E. O. A. uma nota com a redacção seguinte:
Notas
................................................................................
4) Para os engenheiros construtores navais e engenheiros maquinistas navais, os tirocínios em terra fixados no presente mapa podem ser substituídos por igual tempo de desempenho, no Arsenal do Alfeite, de funções que pertençam a oficiais das referidas classes.
Estado-Maior da Armada, 21 de Fevereiro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/11/plain-231423.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/231423.dre.pdf .
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