Despacho 12 241/2005 (2.ª série). - No uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do despacho do governador civil de 20 de Abril de 2005 e nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção Maria Nazaré da Paz Gomes Nunes os poderes previstos nas alíneas a), b), f), q), r) e t) e, nas minhas faltas e impedimentos, para além daqueles, também os poderes previstos nas alíneas d), g), h), i), l) e s), todas do n.º 1 do citado despacho, e ainda no funcionário de maior categoria, na ausência ou impedimento daquela, os poderes previstos nas alíneas a), b), d), f), g), h), i), q), r) e s).

O presente despacho produz efeitos desde 5 de Abril de 2005, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

20 de Abril de 2005. - O Secretário, Jorge Manuel Pinto da Rocha.