Rectificação 947/2005. - Por ter ocorrido lapso na publicação do Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, a p. 7523, col. 2.ª, despacho (extracto) n.º 10 859/2005 (2.ª série), do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 28 de Abril, rectifica-se que onde se lê "Dr. José Gabriel Pereira da Silva [...] na 6.ª Vara Cível de Lisboa" deve ler-se "Dr. José Gabriel Correia Pereira da Silva [...] na 9.ª Vara Cível de Lisboa".
17 de Maio de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.