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Despacho (extracto) 11884/2005, de 30 de Maio

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 11 884/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 31 de Março de 2005:

Ana Paula do Rosário Lopes, auxiliar de segurança do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça - nomeada em comissão de serviço, obtida a anuência do serviço de origem, com efeitos a 2 de Março de 2005, para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, e da alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Maio de 2005. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2312950.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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